que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.