A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de...

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de pre...

Q186184 • Direito Constitucional • Administração Direta e Indireta • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.
b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A questão aborda o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, mais especificamente no artigo 173, parágrafo 1º, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), que trata da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observando os princípios da administração pública.

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Questões sobre Administração Direta e Indireta

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Q157968 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IDECAN • IF AM • Assistente em Administração • 2019
A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
- b) As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
- c) As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
- d) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
- e) Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
2

Q165930 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de
- a) um ministério.
- b) uma empresa pública.
- c) uma fundação pública.
- d) uma agência reguladora.
- e) uma organização social.
3

Q65037 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65035 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.

Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q113553 • Direito Constitucional • Administração Direta e Indireta • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:
- a) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.
- c) Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.
- d) Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.
- e) Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.
6

Q193708 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
📖 Texto associado ▼

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q206087 • Direito Constitucional • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Informática
📖 Texto associado ▼

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações:estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65032 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65034 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.

Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65030 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
- a) Certo
- b) Errado

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