A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre A) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar. B) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários. C) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. D) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas. E) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

C) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Questões Direito Constitucional Administração Direta e Indireta

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ...

Responda: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de pre...

1Q186184 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

✂️ a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.
✂️ b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
✂️ c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
✂️ d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
✂️ e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.