A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q186225•
Direito Empresarial e Comercial•
Liquidação Extra Judicial•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

Questões Relacionadas

Q221454•
Direito Empresarial e Comercial•
Liquidação Extra Judicial•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

Q247264•
Direito Empresarial e Comercial•
Liquidação Extra Judicial•
CESPE CEBRASPE•
Banco da Amazônia•
Técnico Científico Direito

As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à liquidação extrajudicial, sendo a sua liquidação decretada de ofício quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

Certo

Errado

Q224357•
Direito Empresarial e Comercial•
Liquidação Extra Judicial•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

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