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A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição fina...

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

Q186225 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

a) a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
b) a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
c) o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.
d) resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.
e) a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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Questões sobre Liquidação Extra Judicial

1

Q247264 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à liquidação extrajudicial, sendo a sua liquidação decretada de ofício quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q224357 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:
- a) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.
- b) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
- c) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
- d) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
- e) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
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3

Q224053 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • ESAF • PGFN • Procurador
A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:
- a) superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.
- b) dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.
- c) criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.
- d) impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.
- e) garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.
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4

Q222296 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • BACEN • Procurador
Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens
- a) atinge apenas os bens dos membros da diretoria da instituição.
- b) impede a alienação do controle acionário da instituição.
- c) pode atingir também as pessoas, naturais ou jurídicas, que detenham o controle da instituição.
- d) impede que a instituição seja submetida a processo de reorganização empresarial.
- e) atinge inclusive os bens que seriam considerados impenhoráveis em um processo de execução comum.
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5

Q221454 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • PGE RR • Procurador
Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial
- a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
- b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
- c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
- d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
- e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.
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