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A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no S...
Responda: A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A empresa Pontos Cardeais Ltda. tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do ministro do TCU, e o foro competente para isso é o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o TCU é um órgão de controle externo da administração pública, e seus atos podem ser questionados por meio de mandado de segurança quando violam direito líquido e certo. Além disso, o STF é o tribunal competente para julgar mandados de segurança contra atos de ministros do TCU. Portanto, a empresa pode sim buscar essa via para tentar obter a vista e cópias da representação do Ministério Público junto ao TCU.
A empresa Pontos Cardeais Ltda. tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do ministro do TCU, e o foro competente para isso é o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o TCU é um órgão de controle externo da administração pública, e seus atos podem ser questionados por meio de mandado de segurança quando violam direito líquido e certo. Além disso, o STF é o tribunal competente para julgar mandados de segurança contra atos de ministros do TCU. Portanto, a empresa pode sim buscar essa via para tentar obter a vista e cópias da representação do Ministério Público junto ao TCU.
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