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É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

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Q186277 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Garantias Processuais • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Agente Administrativo

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.
b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.
c) corresponder-se com seus familiares e amigos.
d) receber visitas, no máximo, mensalmente.
e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

Analisando...

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