Questões Direito Constitucional Medida Provisória
As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si só...
Responda: As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As resoluções, de fato, não são atos administrativos típicos que criam, modificam ou extinguem direitos diretamente. Elas são classificadas como atos normativos, pois estabelecem regras gerais e abstratas para orientar a atuação administrativa. No caso do TCU, a resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas funciona como uma norma interna que organiza procedimentos, sem criar direitos ou obrigações individuais diretamente. Portanto, a afirmativa está correta.
As resoluções, de fato, não são atos administrativos típicos que criam, modificam ou extinguem direitos diretamente. Elas são classificadas como atos normativos, pois estabelecem regras gerais e abstratas para orientar a atuação administrativa. No caso do TCU, a resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas funciona como uma norma interna que organiza procedimentos, sem criar direitos ou obrigações individuais diretamente. Portanto, a afirmativa está correta.
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