Questões Direito Constitucional Medida Provisória

As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si só...

Responda: As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.

1Q186361 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.

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