A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do d...

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito administrativo. Atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13-2-95 e pela Lei nº 9.074 de 7-7-95. Há vários t...

Q186383 • Administração Pública • FGV • TJ GO • Administrador

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito administrativo. Atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13-2-95 e pela Lei nº 9.074 de 7-7-95. Há vários tipos de concessão e, em muitos contratos, existe a conjugação de diferentes modalidades, em que uma constitui o objeto principal e a(s) outra(s), o acessório, como por exemplo:

a) no contrato, em que o franqueador ou concedente outorga ao franqueado ou concessionário a licença de uso de marca para que este produza ou distribua determinados bens ou preste serviços específicos, segundo os métodos do concedente;
b) nos acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;
c) no caso de uma rodovia, em que o objeto é a construção, ampliação ou reforma de obra pública, acompanhada da exploração comercial da obra para fins de remuneração do concessionário, envolvendo, via de regra, a utilização de bens do patrimônio público;
d) no caso das entidades do terceiro setor, que são entidades privadas, instituídas por particulares, que desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele, sujeitando-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas, caso recebam ajuda ou incentivo do Estado;
e) no caso das associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.

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Questões de Administração Pública

1

Q1155444 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
A ampliação de serviços públicos digitais tem alterado o acesso da população a informações, agendamentos e atendimentos.
Assinale a alternativa que destaca corretamente efeitos dessa ampliação.
- a) Os serviços públicos digitais eliminam totalmente a necessidade de orientação presencial e dispensam políticas de acessibilidade.
- b) A digitalização dos serviços públicos pode ampliar o acesso e a eficiência, mas exige inclusão digital e atendimento acessível.
- c) A oferta digital reduz direitos do cidadão, pois impede consultas, protocolos e acompanhamentos por meios eletrônicos
- d) A expansão do atendimento digital interessa apenas a grandes cidades, sem utilidade para municípios de porte médio.
- e) A informatização dos serviços públicos substitui a transparência administrativa, tornando desnecessário divulgar regras e prazos
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2

Q1153753 • Administração Pública • Governabilidade • OBJETIVA • Prefeitura de Cachoeira do Sul RS • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Em relação aos princípios da Governança Pública, assinalar a alternativa que NÃO é um desses princípios.
- a) Capacidade de resposta.
- b) Confiabilidade.
- c) Prestação de contas e responsabilidade.
- d) Improbidade.
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3

Q1153752 • Administração Pública • Eficiência • ISET • Câmara de Seabra BA • Técnico Administrativo • 2026
Uma autarquia estabeleceu como objetivo reduzir em 25% o tempo médio de análise de determinados processos administrativos, sem ampliação do quadro de pessoal. Após o redesenho do fluxo de trabalho, houve aumento do número de processos concluídos mensalmente e a meta de redução do tempo foi atingida. Seis meses depois, contudo, avaliação realizada pela própria entidade constatou que a mudança não produziu melhora perceptível no problema social que justificava a prestaçãodaquele serviço. A partir dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública, é correto concluir que:
- a) Houve efetividade, porque o aumento do número de processos concluídos constitui, por si só, impacto social da atuação administrativa.
- b) Houve eficiência e efetividade, mas não eficácia, pois esta somente pode ser aferida mediante comparação entre custos previstos e realizados.
- c) Houve eficácia, porque a meta estabelecida foi alcançada, e há elementos indicativos de eficiência na utilização dos recursos disponíveis, mas não ficou demonstrada efetividade quanto ao impacto social pretendido.
- d) Não houve eficiência, uma vez que a redução do tempo de processamento sem aumento do quadro de pessoal demonstra insuficiência dos recursos empregados.
- e) Houve apenas economicidade, pois eficiência, eficácia e efetividade somente podem ser examinadas após o encerramento definitivo da política pública.
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4

Q1153751 • Administração Pública • Eficiência • Instituto IDEAP • Câmara de Santa Margarida MG • Recepcionista • 2026
Um setor estabeleceu a meta de cadastrar 1.000 documentos em determinado mês. Ao final, cadastrou exatamente 1.000, porém consumiu quantidade de horas extras e materiais muito superior à prevista. Pode-se afirmar corretamente que:
- a) Houve eficiência, mas não eficácia.
- b) Houve eficácia quanto ao alcance da meta, mas o uso excessivo de recursos pode indicar baixa eficiência.
- c) Não houve eficácia nem eficiência, porque toda meta exige redução absoluta de custos.
- d) Eficácia e eficiência são conceitos idênticos.
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5

Q1153750 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Engenheiro Agrônomo • 2024
Assinale a alternativa correta:
- a) Na Internet, o domínio gov.br é indicado para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e administração direta do Poder Executivo federal, porém é permitida a utilização de outros domínios.
- b) O eGov substituiu o Governo Digital.
- c) A automação de serviços, ferramenta disponível para a transformação digital, apresenta como um de seus benefícios a disponibilização do serviço no portal gov.br, com login específico da instituição à qual o serviço pertence.
- d) Programas e especificações de segurança da informação não fazem parte das iniciativas de governo eletrônico.
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6

Q1153749 • Administração Pública • Governabilidade • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Motorista D • 2021
Em setembro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu início à segunda edição da avaliação dos portais da transparência das 399 prefeituras paranaenses por meio da aplicação do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP).

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/ferramentas-itp-2020/327947/area/250

Em qual posição no Ranking da Transparecia ITP/TCE Nova Tebas localizavase no ano de 2020.
http://www.novatebas.pr.gov.br//index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1419426
- a) 76º posição
- b) 1º posição
- c) 2º posição
- d) 15º posição
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7

Q1153748 • Administração Pública • Convergências e Diferenças entre Gestão Pública • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Área Administrativa • 2026
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à gestão por competências e a tendências em gestão de pessoas no setor público.
Podem ser consideradas como premissas básicas da atual gestão de pessoas no setor público as seguintes: as pessoas são o principal componente gerador de valor de organizações públicas; e o setor público desenvolve atividades intensivas em utilização de pessoas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1153747 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Área Administrativa • 2026
Julgue o item seguinte, acerca de ética, moral e compliance, bem como de suas aplicações nas organizações públicas.
Segundo o princípio da eficiência, a redução imediata de despesas operacionais tem precedência sobre a avaliação de impactos éticos e sociais das políticas governamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1153746 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Área Administrativa • 2026
Julgue o item seguinte, acerca de ética, moral e compliance, bem como de suas aplicações nas organizações públicas.
Um secretário estadual demonstra o compromisso da alta administração com o plano de integridade ao aprovar formalmente a matriz de riscos institucionais mapeada pela auditoria interna da pasta.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1153745 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Área Jurídica • 2026
Julgue o item subsecutivo, em relação à ética e à moral, bem como ao compliance nas organizações públicas.
O rodízio de servidores administrativos em setores de compras públicas fragiliza o controle preventivo, visto que impede a especialização técnica dos agentes na detecção de fraudes.
- a) Certo
- b) Errado
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