Q186401 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado Compete privativamente ao Presidente da República a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) decretar e executar a intervenção federal. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional. ✂️ Resolver Analisando...