1Q186401 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCCCompete privativamente ao Presidente da República ✂️ a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) decretar e executar a intervenção federal. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro