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Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

Q186484 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

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Questões sobre Lei Complementar n80

1

Q239472 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Sociólogo
É função da Defensoria Pública
- a) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
- b) promover a ação penal pública.
- c) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
- d) exercer com exclusividade a curadoria especial.
- e) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.
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2

Q239118 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Sociólogo
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
- a) devem ter idade mínima de 35 anos.
- b) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
- c) gozam de independência funcional.
- d) não podem exercer a advocacia.
- e) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.
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3

Q193094 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.
- a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
- b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
- c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
- d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
- e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.
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4

Q189340 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.
- a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
- b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
- c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
- d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
- e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.
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5

Q186748 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.
- a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
- b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
- c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
- d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
- e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.
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6

Q185855 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.
- a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
- b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
- c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.
- d) A União terá apenas um SDPGF.
- e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.
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7

Q184056 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista
A Defensoria Pública
- a) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.
- b) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.
- c) é dirigida pelo ministro da Justiça.
- d) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- e) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
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8

Q182447 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
- a) devem ter idade mínima de 35 anos.
- b) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
- c) gozam de independência funcional.
- d) não podem exercer a advocacia.
- e) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.
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9

Q180996 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q179281 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
- a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
- b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
- c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
- d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
- e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.
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Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

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