Matheus Fernandes
EQUIPE
14/11/2025 • 19:38
Gabarito: b)
Os Incoterms foram elaborados e publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e funcionam como um conjunto de regras padronizadas para facilitar o comércio internacional, definindo responsabilidades, custos e riscos entre comprador e vendedor. Eles são considerados um exemplo da Nova Lex Mercatoria, que é um conjunto de normas e práticas comerciais internacionais que surgem do costume e da prática dos operadores do comércio, sem necessariamente estar codificada em tratados formais.
As outras alternativas têm problemas: a) os Incoterms não estão previstos na Convenção de Viena de 1980; c) não houve ratificação de tratado específico para os Incoterms no Brasil; d) os Incoterms não têm força normativa por serem da CCI, que não é uma organização internacional com poder legislativo; e) eles podem ser usados em contratos internacionais, mas não são destinados exclusivamente a contratos fora do país, pois podem ser aplicados conforme acordo entre as partes.
Os Incoterms foram elaborados e publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e funcionam como um conjunto de regras padronizadas para facilitar o comércio internacional, definindo responsabilidades, custos e riscos entre comprador e vendedor. Eles são considerados um exemplo da Nova Lex Mercatoria, que é um conjunto de normas e práticas comerciais internacionais que surgem do costume e da prática dos operadores do comércio, sem necessariamente estar codificada em tratados formais.
As outras alternativas têm problemas: a) os Incoterms não estão previstos na Convenção de Viena de 1980; c) não houve ratificação de tratado específico para os Incoterms no Brasil; d) os Incoterms não têm força normativa por serem da CCI, que não é uma organização internacional com poder legislativo; e) eles podem ser usados em contratos internacionais, mas não são destinados exclusivamente a contratos fora do país, pois podem ser aplicados conforme acordo entre as partes.