Questões Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC
A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucio...
Responda: A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgã...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item está correto. A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc (a partir de então) e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
Isso significa que a decisão passa a valer a partir do momento em que é proferida e deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Executivo e Judiciário, garantindo a uniformidade na interpretação da Constituição Federal.
O item está correto. A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc (a partir de então) e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
Isso significa que a decisão passa a valer a partir do momento em que é proferida e deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Executivo e Judiciário, garantindo a uniformidade na interpretação da Constituição Federal.
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