Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com...

Gabarito: a)

Vamos lá! A questão fala sobre o controle dos gastos com pessoal nos estados, algo que a Constituição Federal trata para garantir o equilíbrio fiscal. Quando um estado ultrapassa os limites legais de despesa com pessoal (ativo e inativo), isso realmente preocupa os servidores, mesmo os estáveis, porque a CF prevê medidas para conter essa situação.

Entre essas medidas, está a possibilidade de exoneração de servidores, mesmo estáveis, caso o estado não tome providências para ajustar as despesas. Além disso, a lei complementar mencionada (a Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a administração pública deve reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança para tentar equilibrar as contas.

Então, a afirmação está correta, pois reflete exatamente o que a Constituição e a legislação complementar preveem para controlar os gastos públicos e evitar o descontrole financeiro nos estados.