A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempres...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso SPTrans (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q186786•
Direito Administrativo•
Lei Complementar n123 2006•
VUNESP•
SPTrans•
Advogado Pleno

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

constituída como cooperativa de consumo.

que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

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Q186786•Direito Administrativo•Lei Complementar n123 2006•VUNESP•SPTrans•Advogado Pleno

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