Questão de Direito Administrativo

Question

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

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C) constituída como cooperativa de consumo.

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A) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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B) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

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D) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

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E) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

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A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratam...

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