Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.

A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.