O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quan...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BRB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à instituição sindical e às multas administrativas,
julgue os próximos itens.

O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.