Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que: A) notários e registradores estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; B) o limite de idade para a aposentadoria compulsória seguirá o disposto na Constituição da República ou, eventualmente, na Constituição Estadual, que poderá ampliá-lo; C) a aposentadoria especial do servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, observarão a disciplina estabelecida na lei estadual; D) para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula; E) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nela previsto será admitida desde que a soma dos benefícios não supere o teto remuneratório constitucional.

D) para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;

Questões Direito Constitucional

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o r...

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1Q186819 | Direito Constitucional, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

✂️ a) notários e registradores estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
✂️ b) o limite de idade para a aposentadoria compulsória seguirá o disposto na Constituição da República ou, eventualmente, na Constituição Estadual, que poderá ampliá-lo;
✂️ c) a aposentadoria especial do servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, observarão a disciplina estabelecida na lei estadual;
✂️ d) para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;
✂️ e) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nela previsto será admitida desde que a soma dos benefícios não supere o teto remuneratório constitucional.