A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q186892•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade civil•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

inexistência de nexo causal.

superveniência de caso fortuito ou força maior.

culpa exclusiva do consumidor.

culpa exclusiva de terceiros.

inexistência de defeito na prestação de serviço.

Questões Relacionadas

Q33067•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

A culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses excludentes do dever de indenizar, em decorrência do fato do produto, expressamente previstas no CDC.

Certo

Errado

Q33066•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.

Certo

Errado

Q232269•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

O CDC inovou ao estabelecer a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, bem como ao afastá-la no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando os pontos centrais da responsabilidade do fornecedor prevista no CDC, assinale a opção correta.

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores pode incidir independentemente de ele cometer ato ilícito.

A lei consumerista considera ilícita a situação em que o fornecedor diretamente causa dano a consumidores, razão pela qual determina-lhe o dever de indenizar.

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

Para se caracterizar culpa imputável ao consumidor, não é necessário que este cometa ilícito, bastando que interfira no nexo causal que provoca o dano.

A qualificação da culpa do consumidor como exclusiva implica afirmar que o fornecedor necessariamente não cometeu ato ilícito.

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A culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses excludentes do dever de indenizar, em decorrência do fato do produto, expressamente previstas no CDC.

Certo

Errado

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Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

Certo

Errado

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Responsabilidade civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores pode incidir independentemente de ele cometer ato ilícito.

A lei consumerista considera ilícita a situação em que o fornecedor diretamente causa dano a consumidores, razão pela qual determina-lhe o dever de indenizar.

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

Para se caracterizar culpa imputável ao consumidor, não é necessário que este cometa ilícito, bastando que interfira no nexo causal que provoca o dano.

A qualificação da culpa do consumidor como exclusiva implica afirmar que o fornecedor necessariamente não cometeu ato ilícito.

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