Questões Direito do Consumidor Responsabilidade civil
A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundame...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A exclusão da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor está prevista em situações específicas. Entre elas, destacam-se a inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiros, conforme artigo 12, parágrafo 3º, do CDC.
A inexistência de defeito na prestação do serviço também é causa legítima para afastar a responsabilidade do fornecedor, pois não há falha a ser reparada.
No entanto, a superveniência de caso fortuito ou força maior não pode ser alegada para excluir a responsabilidade do fornecedor, salvo se demonstrado que tais eventos são absolutamente imprevisíveis e inevitáveis, o que é uma exceção restrita.
Por isso, a alternativa correta é a letra b, pois a superveniência de caso fortuito ou força maior não é fundamento automático para exclusão da responsabilidade do fornecedor, diferentemente das outras hipóteses que são previstas expressamente no CDC.
A exclusão da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor está prevista em situações específicas. Entre elas, destacam-se a inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiros, conforme artigo 12, parágrafo 3º, do CDC.
A inexistência de defeito na prestação do serviço também é causa legítima para afastar a responsabilidade do fornecedor, pois não há falha a ser reparada.
No entanto, a superveniência de caso fortuito ou força maior não pode ser alegada para excluir a responsabilidade do fornecedor, salvo se demonstrado que tais eventos são absolutamente imprevisíveis e inevitáveis, o que é uma exceção restrita.
Por isso, a alternativa correta é a letra b, pois a superveniência de caso fortuito ou força maior não é fundamento automático para exclusão da responsabilidade do fornecedor, diferentemente das outras hipóteses que são previstas expressamente no CDC.
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