É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por cri...

Q186948 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípios
constitucionais da administração pública, ao processo legislativo
e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e
dos Ministros de Estado.

É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República.

a) Certo
b) Errado