Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de ...

Q186949 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

a) terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
c) serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
d) serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
e) darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.