Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previs...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.