Questões Direito Constitucional Intervenção do estado na propriedade

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.

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1Q187069 | Direito Constitucional, Intervenção do estado na propriedade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.

O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

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