Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as ...

Responda: Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitu...


Q187120 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.

III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar que:

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