Quais são as três modalidades de empenho?

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  • lisses
    lisses
    31/12/1969 • 21:00
    Lei 4320/64
    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (pode ter empenho coincidente)
    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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