A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Admini...

Gabarito: b) A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 15, inciso II, estabelece que os preços registrados no sistema de registro de preços devem ser publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. Isso garante transparência e permite que os órgãos públicos acompanhem os valores praticados.

Analisando as demais alternativas:

a) A pesquisa de preços deve ser ampla e não limitada apenas à área territorial do ente federativo contratante, para garantir a melhor proposta.

c) A validade do registro de preços, conforme o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666/93, não pode exceder 12 meses, e não 6 meses.

d) A impugnação do preço registrado pode ser feita por qualquer interessado, não apenas pela pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação, conforme princípios da ampla defesa e do contraditório.

e) O sistema de registro de preços é regulamentado por decreto federal, não por lei específica de cada ente federativo, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.666/93.

Portanto, a alternativa correta é a letra b.