Questões Administração Pública Licitações e Contratos Lei n8666 93

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Admini...

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Q187197 | Administração Pública, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

a) o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
b) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
c) a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
d) somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
e) o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.