Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas data

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determin...

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1Q187217 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Advogado, EPE, CESGRANRIO

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

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