1Q187261 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAFSobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar: ✂️ a) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário. ✂️ b) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✂️ c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior. ✂️ d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário. ✂️ e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro