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1Q187270 | Contabilidade Geral, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.
A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

✂️ a) sob o enfoque orçamentário, a receita tem natureza extraorçamentária, pois não constava no orçamento aprovado;
✂️ b) sob o enfoque orçamentário, não se deve reconhecer a receita até a arrecadação de todas as parcelas;
✂️ c) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita lançada em 20x4, de R$25.000;
✂️ d) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer em 20x4 toda a receita lançada, de R$100.000;
✂️ e) sob ambos os enfoques, orçamentário e patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita arrecadada em 20x4, de R$25.000.