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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites est...
Responda: O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Já a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estabelece em seu artigo 5º que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e submetê-la-á à aprovação do Procurador-Geral da República.
Portanto, a afirmação da questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Já a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estabelece em seu artigo 5º que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e submetê-la-á à aprovação do Procurador-Geral da República.
Portanto, a afirmação da questão está correta.
Gabarito: a) Certo
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