Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de c...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso FATMA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de: