Letícia Cunha
EQUIPE
17/11/2025 • 17:02
Gabarito: a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, para empenho e licitação de despesas decorrentes de ações governamentais novas, é necessário que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. Isso significa que ele deve garantir que há previsão no orçamento e que a despesa é compatível com as finanças públicas, evitando gastos sem cobertura orçamentária. Portanto, essa declaração é uma condição prévia para que o empenho e a licitação possam ocorrer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, para empenho e licitação de despesas decorrentes de ações governamentais novas, é necessário que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. Isso significa que ele deve garantir que há previsão no orçamento e que a despesa é compatível com as finanças públicas, evitando gastos sem cobertura orçamentária. Portanto, essa declaração é uma condição prévia para que o empenho e a licitação possam ocorrer.