Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento
É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamenta...
Responda: É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todo...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, para empenho e licitação de despesas decorrentes de ações governamentais novas, é necessário que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. Isso significa que ele deve garantir que há previsão no orçamento e que a despesa é compatível com as finanças públicas, evitando gastos sem cobertura orçamentária. Portanto, essa declaração é uma condição prévia para que o empenho e a licitação possam ocorrer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, para empenho e licitação de despesas decorrentes de ações governamentais novas, é necessário que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. Isso significa que ele deve garantir que há previsão no orçamento e que a despesa é compatível com as finanças públicas, evitando gastos sem cobertura orçamentária. Portanto, essa declaração é uma condição prévia para que o empenho e a licitação possam ocorrer.
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