A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.