A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que: A) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - fere diretamente o princípio da unidade; B) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento; C) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos; D) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade; E) os múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - seguem a concepção da totalidade orçamentária.

E) os múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - seguem a concepção da totalidade orçamentária.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou s...

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1Q187326 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

✂️ a) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - fere diretamente o princípio da unidade;
✂️ b) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
✂️ c) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
✂️ d) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
✂️ e) os múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - seguem a concepção da totalidade orçamentária.