A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso TCM SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q187326•
Administração Financeira e Orçamentária•
Princípios orçamentários•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

a divisão da LOA em múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - fere diretamente o princípio da unidade;

a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;

a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;

a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;

os múltiplos orçamentos - fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social - seguem a concepção da totalidade orçamentária.

Questões Relacionadas

Q132832•
Administração Financeira e Orçamentária•
Princípios orçamentários•
UFMT•
DETRAN MT•
Analista de Trânsito

O princípio orçamentário da _______________ estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento de forma clara, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

discriminação.

unidade.

reserva legal.

universalidade.

Q104192•
Administração Financeira e Orçamentária•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Certo

Errado

Q190718•
Administração Financeira e Orçamentária•
Princípios orçamentários•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Contador

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.

o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.

segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.

o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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