Questões Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas
Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no ...
Responda: Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administrado...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A cláusula que exonera a responsabilidade da empresa administradora do estacionamento por danos causados ao veículo é considerada abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O CDC, em seu artigo 51, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A cláusula que isenta a empresa de responsabilidade por danos ao veículo viola esse princípio, pois o fornecedor não pode se eximir de sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço.
Além disso, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Portanto, a cláusula que tenta afastar essa responsabilidade é abusiva e não tem validade jurídica.
Em resumo, o comprovante com a cláusula de não responsabilidade é considerado cláusula abusiva, pois contraria os direitos do consumidor previstos no CDC.
O CDC, em seu artigo 51, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A cláusula que isenta a empresa de responsabilidade por danos ao veículo viola esse princípio, pois o fornecedor não pode se eximir de sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço.
Além disso, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Portanto, a cláusula que tenta afastar essa responsabilidade é abusiva e não tem validade jurídica.
Em resumo, o comprovante com a cláusula de não responsabilidade é considerado cláusula abusiva, pois contraria os direitos do consumidor previstos no CDC.
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