De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a): A) Presidente da República; B) Senado Federal; C) Procurador-Geral da República; D) Da Câmara dos Deputados; E) Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do M...

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