No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema de penalizações. Além da pena privativa de liberdade, pode ser aplicada ao infrator a pena de:
No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema...
Questão de Direito do Consumidor da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo: