Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucion...

Questão de Direito Penal da banca FUMARC aplicada no concurso CEMIG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional: