Questão: A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária....

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ID: 187648•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união•
2008

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

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