Questões Direito Constitucional Administração Pública
O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20...
Responda: O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadori...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender isso direitinho. A Emenda Constitucional nº 20/1998 trouxe mudanças importantes na aposentadoria dos servidores públicos, incluindo regras para quem ocupava cargos comissionados antes dela. Se o servidor estava em cargo comissionado antes da EC 20/1998 e já tinha os requisitos para se aposentar em 12 de janeiro de 2006, ele pode se aposentar pelas regras da previdência pública, ou seja, aquelas aplicadas aos servidores estatutários.
Isso acontece porque a EC 20/1998 reconheceu o direito adquirido para quem já estava em cargo comissionado antes da emenda, permitindo que esses servidores se aposentassem conforme as regras vigentes para servidores públicos, e não pelas regras do regime geral da previdência social.
Então, nesse caso, a afirmativa está correta.
Vamos entender isso direitinho. A Emenda Constitucional nº 20/1998 trouxe mudanças importantes na aposentadoria dos servidores públicos, incluindo regras para quem ocupava cargos comissionados antes dela. Se o servidor estava em cargo comissionado antes da EC 20/1998 e já tinha os requisitos para se aposentar em 12 de janeiro de 2006, ele pode se aposentar pelas regras da previdência pública, ou seja, aquelas aplicadas aos servidores estatutários.
Isso acontece porque a EC 20/1998 reconheceu o direito adquirido para quem já estava em cargo comissionado antes da emenda, permitindo que esses servidores se aposentassem conforme as regras vigentes para servidores públicos, e não pelas regras do regime geral da previdência social.
Então, nesse caso, a afirmativa está correta.
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