Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso deba...

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito...

Q187731 • Direito Constitucional • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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Questões de Direito Constitucional

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Q1131814 • Direito Constitucional • Educação • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.
- b) O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.
- c) O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
- d) O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.
- e) O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.
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Q1131671 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) V – V – F – V.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – V – F.
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3

Q1131669 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 57, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______________ e de ________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 1º de fevereiro a 16 de julho – 1º de agosto a 20 de dezembro
- b) 1º de fevereiro a 17 de julho – 2 de agosto a 21 de dezembro
- c) 2 de fevereiro a 17 de julho – 1º de agosto a 22 de dezembro
- d) 2 de fevereiro a 16 de julho – 2 de agosto a 21 de dezembro
- e) 3 de fevereiro a 16 de julho – 1º de agosto a 22 de dezembro
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4

Q1131668 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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5

Q1131667 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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6

Q1131666 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
- a) 19.
- b) 20.
- c) 21
- d) 22.
- e) 23.
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7

Q1131665 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 3ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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Q1131664 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
- b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- d) Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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9

Q1131663 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q1131662 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Não intervenção.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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