Questões Direito Constitucional
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos...
Responda: Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal brasileira, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. Isso significa que, se o Executivo editar uma norma que vá além do que lhe foi autorizado, o Congresso pode intervir e suspender essa norma para garantir o respeito à separação dos poderes e ao processo legislativo adequado.
Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal brasileira, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. Isso significa que, se o Executivo editar uma norma que vá além do que lhe foi autorizado, o Congresso pode intervir e suspender essa norma para garantir o respeito à separação dos poderes e ao processo legislativo adequado.
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