Marque a alternativa INCORRETA:...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FUMARC aplicada no concurso BDMG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

Marque a alternativa INCORRETA: