1Q187886 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCCA ação de restituição por enriquecimento sem causa ✂️ a) é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita. ✂️ b) tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido. ✂️ c) é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir. ✂️ d) não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. ✂️ e) não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro