ID: 187890• Legislação Federal• Decreto n4391• FGV• CODESP SP• AdvogadoDe acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:✂️A)promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.✂️B)aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários e operações de carga e descarga.✂️C)equilíbrio dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto.✂️D)implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação de importação e exportação de mercadorias.✂️E)revitalização de áreas portuárias operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro