Q187890 • Legislação Federal • Decreto n4391 • FGV • CODESP SP • Advogado De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz: a) promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ. ✂️ b) aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários e operações de carga e descarga. ✂️ c) equilíbrio dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto. ✂️ d) implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação de importação e exportação de mercadorias. ✂️ e) revitalização de áreas portuárias operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais. ✂️ Resolver