Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. A CF autoriz...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o au...

Q187917 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

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