Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. A CF autoriza que o pre...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.