A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.