A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-s...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q187978•
Administração Pública•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Administrador

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Certo

Errado

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Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?

Pelo princípio da Inteligibilidade.

Pelo princípio da Razoabilidade.

Pelo princípio do Interesse Público.

Pelo princípio da Eficiência.

Pelo princípio da Alocação.

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Princípios da Administração Pública•
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Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.

Moralidade.

Legalidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

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Agente Técnico Legislativo Especializado

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

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