Questões Administração Pública Princípios da Administração Pública
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se po...
Responda: A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos é um dos princípios que orientam a administração pública e está previsto no artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Esse princípio estabelece que os atos administrativos são considerados legítimos e válidos até que se prove o contrário, ou seja, admite sim prova em contrário. Portanto, a afirmativa está errada, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser contestada mediante prova em contrário.
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos é um dos princípios que orientam a administração pública e está previsto no artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Esse princípio estabelece que os atos administrativos são considerados legítimos e válidos até que se prove o contrário, ou seja, admite sim prova em contrário. Portanto, a afirmativa está errada, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser contestada mediante prova em contrário.
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