A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracte...

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Q187978 • Administração Pública • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MS • Administrador

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A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
03/01/2025 • 20:27

Gabarito: b)

O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos é um dos princípios que orientam a administração pública e está previsto no artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Esse princípio estabelece que os atos administrativos são considerados legítimos e válidos até que se prove o contrário, ou seja, admite sim prova em contrário. Portanto, a afirmativa está errada, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser contestada mediante prova em contrário.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Q1131615 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q1131160 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, V, V, F.
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Q1130108 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Escavadeira Hidráulica • 2023
O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?
- a) Impessoalidade.
- b) Priorização.
- c) Relevância.
- d) Superatividade.
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4

Q1130000 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os "Princípios da Administração Pública" com suas respectivas "Definições/Exemplos".

Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.

Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
- a) 1 − 3 − 2.
- b) 2 − 1 − 3.
- c) 3 − 2 − 1.
- d) 3 − 1 − 2.
- e) 1 − 2 − 3.
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Q1124607 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?
- a) Princípio da publicidade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da economicidade.
- d) Princípio da impessoalidade.
- e) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
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6

Q1122564 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- b) A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.
- c) O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- d) É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
- e) A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.
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7

Q1122556 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:
- a) Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
- b) Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.
- c) Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.
- d) Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.
- e) Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.
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8

Q1122444 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
- b) O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.
- c) O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- d) O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.
- e) O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.
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9

Q1121268 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1121254 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- a) Certo
- b) Errado
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A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

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