autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do
Banco Central.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.