O planejamento governamental, a partir da Constituição de 1988, passou a ser ...

O planejamento governamental, a partir da Constituição de 1988, passou a ser conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, integrado pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Dire...

Q18801 • Administração Financeira e Orçamentária • Exército Brasileiro • EsFCEx • Oficial do Exército

O planejamento governamental, a partir da Constituição de 1988, passou a ser conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, integrado pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas abaixo aquela considerada incorreta ou falsa.

a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
b) Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

1

Q1104326 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Os mecanismos para melhorar o desempenho da administração pública estão presentes no processo orçamentário, no sistema de gestão de pessoal, na transparência e na geração do bem comum.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
No âmbito da gestão pública, o processo orçamentário tem como principal finalidade
- a) restringir a atuação estatal à arrecadação de receitas.
- b) orientar a alocação eficiente dos recursos públicos.
- c) eliminar a necessidade de controle financeiro.
- d) substituir o planejamento governamental.
- e) reduzir a transparência na execução das despesas.
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2

Q1103596 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No Brasil, o orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. No processo de elaboração orçamentária, uma característica do orçamento participativo é que
- a) envolve o Poder Legislativo na elaboração por intermédio das emendas parlamentares.
- b) incorpora a população ao processo decisório por meio de consulta direta à sociedade.
- c) permite a inclusão de emendas impositivas, de forma que o Poder Executivo fica obrigado a executá-las.
- d) faculta a cada Poder elaborar o seu próprio orçamento, assegurando a independência entre os poderes e o controle social.
- e) promove a democracia participativa, assegurando a aprovação de orçamentos superavitários.
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3

Q1103595 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O orçamento público prevê receitas e fixa despesas. Quanto à natureza, as receitas e as despesas públicas podem ser classificadas em
- a) orçamentária e extraorçamentária.
- b) principal e derivada.
- c) vinculada e discricionária.
- d) financeira e operacional.
- e) Corrente e de Capital.
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4

Q1103172 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos estágios da despesa pública, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.

( ) Reserva de dotação orçamentária.
( ) Entrega de numerário ao credor.
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor.
- a) 1 - 2 - 3.
- b) 3 - 2 - 1.
- c) 1 - 3 - 2.
- d) 2 - 1 - 3.
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5

Q1102878 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
- a) Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.
- b) O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.
- c) A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.
- d) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.
- e) Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.
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6

Q1102877 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.

A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.
- b) O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.
- c) A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.
- d) A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.
- e) A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.
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Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1101986 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1099857 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
Uma forte chuva com raios atingiu uma unidade de uma Instituição Federal de Ensino, queimando diversas lâmpadas na área externa do campus e necessitando reparos urgentes. O diretor da unidade buscou resolver o problema, solicitando uma empresa da região que fizesse os reparos. Qual a forma de pagamento mais adequada para esse tipo de despesa emergencial?
- a) O Diretor deve efetuar o pagamento com recursos próprios e solicitar o ressarcimento da despesa ao Órgão.
- b) O Órgão deve realizar o pagamento com o cartão de Suprimento de Fundos.
- c) O Órgão deve realizar uma dispensa de licitação emergencial retroativa à prestação do serviço.
- d) O Órgão deve realizar uma inexigibilidade de licitação.
- e) O Órgão, excepcionalmente, deve utilizar o empenho da empresa fornecedora de energia.
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