Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo est...

Gabarito: a)

O princípio da simetria, no contexto da organização dos entes federativos, determina que os Estados devem seguir, em linhas gerais, o modelo de organização administrativa previsto para a União, respeitando as competências e limites estabelecidos na Constituição. Assim, o chefe do Poder Executivo estadual pode sim dispor, por meio de decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que não crie despesas adicionais, nem crie ou extinga órgãos públicos, pois essas ações exigem lei específica. Portanto, a afirmativa está correta.