é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.