Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso BDMG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO: