Q188029 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FUMARC • BDMG • Advogado 📖 Texto associado ▼ Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO: a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve. ✂️ b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão. ✂️ c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ Resolver